HC 645070 - DECISAO

HC 645070 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a determinação do exame criminológico foi tomada com fundamentação concreta nas peculiaridades do caso (reincidência, múltiplas condenações por violência doméstica, revogação de sursis, episódios de lesão corporal contra a mesma vítima e medidas protetivas), enquadrando-se na jurisprudência do STJ e na Súmula 439, não havendo ilegalidade manifesta nem cabimento de habeas corpus para reexame probatório.

Parties
Paciente: CLEBER ALVES; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmulas

Case Brief

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Parties

CLEBER ALVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para deferimento do livramento condicional
  2. 2 Competência do juízo para determinar exame criminológico quando fundamentado nas peculiaridades do caso
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de questões fáticas e probatórias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a determinação do exame criminológico foi tomada com fundamentação concreta nas peculiaridades do caso (reincidência, múltiplas condenações por violência doméstica, revogação de sursis, episódios de lesão corporal contra a mesma vítima e medidas protetivas), enquadrando-se na jurisprudência do STJ e na Súmula 439, não havendo ilegalidade manifesta nem cabimento de habeas corpus para reexame probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.