HC 628661 - DECISAO

HC 628661 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional ante a ausência do requisito subjetivo, considerando o histórico prisional e a prática de crimes durante o cumprimento do regime aberto; tal valoração fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: AIAN NATALICIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Histórico Carcerário, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Histórico Carcerário Falta Disciplinar

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Parties

AIAN NATALICIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de indeferimento do benefício mesmo com atestado de boa conduta
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional ante a ausência do requisito subjetivo, considerando o histórico prisional e a prática de crimes durante o cumprimento do regime aberto; tal valoração fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.