HC 645465 - DECISAO

HC 645465 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva do recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional em razão da falta grave e determino que o Juízo das Execuções reavalie os requisitos para concessão do benefício, cassando as decisões impugnadas.

Parties
Paciente: CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Décima Terceira Câmara de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo para livramento condicional e determinar reavaliação pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Via Recursal, Agravo Em Execução, Habeas Corpus, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Via Recursal Agravo Em Execução Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Décima Terceira Câmara de Direito Criminal)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito da falta grave sobre o lapso temporal para livramento condicional
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva do recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional em razão da falta grave e determino que o Juízo das Execuções reavalie os requisitos para concessão do benefício, cassando as decisões impugnadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo para livramento condicional e determinar reavaliação pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões impugnadas.