HC 629428 - DECISAO

HC 629428 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar decisões de execução penal que demandam análise aprofundada dos requisitos para concessão de livramento condicional, e porque o requisito objetivo (lapso temporal) não estava preenchido nos autos, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: ULISSES XAVIER DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri da Comarca de Araçatuba/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia/covid 19

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Parties

ULISSES XAVIER DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri da Comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito objetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão de decisões de execução penal
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar decisões de execução penal que demandam análise aprofundada dos requisitos para concessão de livramento condicional, e porque o requisito objetivo (lapso temporal) não estava preenchido nos autos, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.