HC 635196 - DECISAO

HC 635196 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos dos autos que demonstram ausência do requisito subjetivo (histórico de mau comportamento, infrações disciplinares recentes e prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena), e a concessão da ordem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que não é cabível em habeas corpus neste Tribunal.

Parties
Paciente: JONATHA GONÇALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Parties

JONATHA GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares e nova prática de crime durante a execução penal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos dos autos que demonstram ausência do requisito subjetivo (histórico de mau comportamento, infrações disciplinares recentes e prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena), e a concessão da ordem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que não é cabível em habeas corpus neste Tribunal.

Court Disposition

denego a ordem do habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.