HC 643650 - DECISAO

HC 643650 - DECISAO

Por ausência de previsão legal, nos termos da Súmula 441 do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional; assim, não conheço do writ por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: WILLIAM BARRADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a falta grave não interrompa o lapso temporal para concessão do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Lapso Temporal, Súmula 441
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Lapso Temporal Súmula 441

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Parties

WILLIAM BARRADAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a falta grave interrompe o prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal, nos termos da Súmula 441 do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional; assim, não conheço do writ por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a falta grave não interrompa o lapso temporal para concessão do livramento condicional.

Orders

  • Determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional.