HC 663180 - DECISAO

HC 663180 - DECISAO

Embora o STJ costume não admitir habeas corpus quando este substitui recurso próprio, tal entendimento não obsta o dever do julgador de verificar a existência de ilegalidade flagrante; reconhecida a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual ao não apreciar o mérito, concede-se o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do writ e verifique, caso não tenha sido interposto agravo em execução, a existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC.

Parties
Impetrante/paciente: BERTHA APAZA ADUZIR; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (ordem De Ofício)
Outcome
concedo o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando, caso não haja interposição de agravo em execução, a existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reincidência Específica Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BERTHA APAZA ADUZIR

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Juiz da VEC

Juiz

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando a via eleita pode ser substitutiva de recurso próprio
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não apreciar o mérito do habeas corpus
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante sem necessidade de exame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Embora o STJ costume não admitir habeas corpus quando este substitui recurso próprio, tal entendimento não obsta o dever do julgador de verificar a existência de ilegalidade flagrante; reconhecida a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual ao não apreciar o mérito, concede-se o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do writ e verifique, caso não tenha sido interposto agravo em execução, a existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

concedo o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando, caso não haja interposição de agravo em execução, a existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, verificando, se não houver agravo em execução, a existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC.