HC 655677 - DECISAO

HC 655677 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, diante de flagrante ilegalidade o Tribunal pode conceder a ordem de ofício; no caso, a prática de novo crime durante o livramento condicional não enseja o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave com aplicação automática dos consectários próprios da falta grave, devendo aplicar-se as regras próprias do livramento condicional previstas nos arts. 83 a 90 do Código Penal e nos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal; por isso, foram cassadas as decisões de origem que reconheceram falta grave e determinada a aplicação do regramento próprio do benefício.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar reconhecimento de falta grave e aplicar regras próprias do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Contagem De Prazo, Unificação De Penas, Efeitos De Crime Durante Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Contagem De Prazo Unificação De Penas +1 more

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Parties

RAFAEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave com os consectários legais inerentes
  2. 2 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Qual o termo a quo para fins de progressão quando há condenação superveniente durante livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, diante de flagrante ilegalidade o Tribunal pode conceder a ordem de ofício; no caso, a prática de novo crime durante o livramento condicional não enseja o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave com aplicação automática dos consectários próprios da falta grave, devendo aplicar-se as regras próprias do livramento condicional previstas nos arts. 83 a 90 do Código Penal e nos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal; por isso, foram cassadas as decisões de origem que reconheceram falta grave e determinada a aplicação do regramento próprio do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar reconhecimento de falta grave e aplicar regras próprias do livramento condicional

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões proferidas pelas instâncias de origem e afastar o reconhecimento de falta grave no curso do livramento condicional.