HC 657957 - DECISAO

HC 657957 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque há nos autos elementos concretos (histórico de mau comportamento e prática de crime durante o cumprimento da pena) que demonstram a ausência do requisito subjetivo; o magistrado pode avaliar além do atestado do diretor do estabelecimento prisional, e o Superior Tribunal não deve reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus para conceder o benefício.

Parties
Paciente: VALDELICE DE PAULA PEREIRA; Órgão Julgador De Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Súmula 441/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Súmula 441/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

VALDELICE DE PAULA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Instância Ordinária

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 consideração de fatos posteriores à dosimetria da pena para fins de benefício executório
  3. 3 efeito de faltas disciplinares e prática de crime durante a execução sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque há nos autos elementos concretos (histórico de mau comportamento e prática de crime durante o cumprimento da pena) que demonstram a ausência do requisito subjetivo; o magistrado pode avaliar além do atestado do diretor do estabelecimento prisional, e o Superior Tribunal não deve reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus para conceder o benefício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.