HC 656290 - DECISAO

HC 656290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a via quando se pretende substituir recurso especial, e, no mérito, inexistindo flagrante ilegalidade, manter a orientação jurisprudencial de que, havendo prisão durante o período de prova de livramento condicional não revogado, a nova pena tem termo inicial no dia imediatamente posterior ao término do período de prova, em razão da impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas não unificadas.

Parties
Paciente: ANDREO DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração Penal, Termo Inicial Da Execução, Habeas Corpus, Substituição De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Detração Penal Termo Inicial Da Execução Habeas Corpus Substituição De Recurso

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Parties

ANDREO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 computo da detração penal em caso de prisão durante o período de prova do livramento condicional
  3. 3 definição do termo inicial para cumprimento de pena quando há livramento condicional vigente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a via quando se pretende substituir recurso especial, e, no mérito, inexistindo flagrante ilegalidade, manter a orientação jurisprudencial de que, havendo prisão durante o período de prova de livramento condicional não revogado, a nova pena tem termo inicial no dia imediatamente posterior ao término do período de prova, em razão da impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas não unificadas.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.