REsp 1930307 - DECISAO

REsp 1930307 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência dominante indica que a prática de faltas graves no curso da execução impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo e que não se admite limitação temporal da aferição desse requisito que restringa o alcance do art. 83 do Código Penal; por entender o acórdão recorrido em desconformidade com essa orientação consolidada, o STJ, com fundamento na Súmula 568, deu provimento ao recurso, cassou o acórdão e restabeleceu a decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave no curso da execução impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a análise do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) pode ser limitada temporalmente ao período posterior à última progressão de regime ou deve abarcar todo o período de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência dominante indica que a prática de faltas graves no curso da execução impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo e que não se admite limitação temporal da aferição desse requisito que restringa o alcance do art. 83 do Código Penal; por entender o acórdão recorrido em desconformidade com essa orientação consolidada, o STJ, com fundamento na Súmula 568, deu provimento ao recurso, cassou o acórdão e restabeleceu a decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassou-se o acórdão recorrido e revogou-se o benefício do livramento condicional concedido, restabelecendo-se a decisão do MM. Juízo de primeiro grau.