HC 662650 - DECISAO

HC 662650 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência, por parte do Juízo e do Tribunal de Justiça, de passagem obrigatória pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional, porque tal exigência não consta do art. 83 do CP; assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar o reexame do pedido e, confirmados o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 e o bom comportamento carcerário atuais, determinar a concessão do benefício, afastando-se a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROGERIO SANTOS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Artigo 83 Do Código Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Artigo 83 Do Código Penal Lei 13.964/2019

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Parties

ROGERIO SANTOS LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 aos requisitos do livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência, por parte do Juízo e do Tribunal de Justiça, de passagem obrigatória pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional, porque tal exigência não consta do art. 83 do CP; assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar o reexame do pedido e, confirmados o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 e o bom comportamento carcerário atuais, determinar a concessão do benefício, afastando-se a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional.
  • Uma vez confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP nos dias atuais, conceder o livramento condicional ao paciente.