HC 644323 - DECISAO

HC 644323 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade do delito já considerada na dosimetria da pena pode ser novamente considerada na execução para vedar o livramento condicional
  2. 2 Se faltas disciplinares e crimes praticados durante a execução justificam o indeferimento do livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo
  3. 3 Se este Tribunal pode reexaminar o acervo fático-probatório no âmbito de habeas corpus para conceder benefício de livramento condicional

Court Disposition

Denegada a ordem do habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.