REsp 1933110 - DECISAO

REsp 1933110 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, a qual entende que faltas disciplinares graves praticadas no curso da execução penal (no caso, diversas fugas) constituem fundamento idôneo para negar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo; por isso, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e revogou o livramento condicional, restabelecendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; livramento condicional revogado; restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Súmula 441/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Súmula 441/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a prática de faltas graves durante a execução penal impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83, inciso III, do Código Penal quanto ao requisito subjetivo
  3. 3 aplicação das súmulas 441 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, a qual entende que faltas disciplinares graves praticadas no curso da execução penal (no caso, diversas fugas) constituem fundamento idôneo para negar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo; por isso, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e revogou o livramento condicional, restabelecendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; livramento condicional revogado; restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul