HC 657037 - DECISAO

HC 657037 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, reconhecendo ausência de fundamento idôneo para manter a negativa quanto às faltas antigas já reabilitadas, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem de ofício para considerar reabilitadas as faltas graves de 2017 e anteriores e determinar nova análise da progressão de regime pelo Juízo da Execução, além de determinar a realização de exame criminológico para subsidiar a análise do livramento condicional, por estarem presentes as peculiaridades do caso que justificam a prova técnica.

Parties
Paciente: VALDELIRIO DE ALMEIDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

VALDELIRIO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 idoneidade da fundamentação para indeferimento de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 relevância e reabilitação de faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, reconhecendo ausência de fundamento idôneo para manter a negativa quanto às faltas antigas já reabilitadas, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem de ofício para considerar reabilitadas as faltas graves de 2017 e anteriores e determinar nova análise da progressão de regime pelo Juízo da Execução, além de determinar a realização de exame criminológico para subsidiar a análise do livramento condicional, por estarem presentes as peculiaridades do caso que justificam a prova técnica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Considerar reabilitadas as faltas graves do paciente de 2017 e de períodos anteriores
  • Determinar que o Juízo da Execução realize nova análise da progressão de regime