HC 663283 - DECISAO

HC 663283 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente registrou faltas disciplinares graves (total de nove faltas, sendo oito graves) e reincidência, circunstâncias suficientes para demonstrar ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução, nos termos do art. 83, III, alínea a, do Código Penal; a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 não impede a valoração de infrações anteriores a doze meses para essa aferição.

Parties
Paciente: VANDERVAL VITORIO FERNANDES JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reincidência, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
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Parties

VANDERVAL VITORIO FERNANDES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares na execução penal
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 83, III, b, do CP

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente registrou faltas disciplinares graves (total de nove faltas, sendo oito graves) e reincidência, circunstâncias suficientes para demonstrar ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução, nos termos do art. 83, III, alínea a, do Código Penal; a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 não impede a valoração de infrações anteriores a doze meses para essa aferição.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.