HC 656070 - DECISAO

HC 656070 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade, o acórdão manteve fundamentação adequada ao registrar que o paciente ostenta 5 faltas graves e 1 falta média e responde por roubo majorado, circunstâncias que, nos termos do art. 83 do CP (parágrafo único) e da jurisprudência do STJ, afasta a demonstração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE APARECIDO MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIZ FELIPE APARECIDO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valor das faltas disciplinares no exame do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade, o acórdão manteve fundamentação adequada ao registrar que o paciente ostenta 5 faltas graves e 1 falta média e responde por roubo majorado, circunstâncias que, nos termos do art. 83 do CP (parágrafo único) e da jurisprudência do STJ, afasta a demonstração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.