HC 661880 - DECISAO

HC 661880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2008594-37.2021.8.26.0000 em razão da ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, da questão suscitada (possibilidade de falta grave afastar a progressão de regime e o livramento condicional), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões deduzidas com urgência.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA SILVERIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2008594-37.2021.8.26.0000 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões deduzidas
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Anulação De Acórdão, Remessa Ao Tribunal De Origem
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Supressão De Instância Concessão De Ofício Anulação De Acórdão +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DE SOUZA SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 supressão de instância impedindo o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2008594-37.2021.8.26.0000 em razão da ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, da questão suscitada (possibilidade de falta grave afastar a progressão de regime e o livramento condicional), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões deduzidas com urgência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2008594-37.2021.8.26.0000 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões deduzidas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, considerando a supressão de instância
  • Conceder a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2008594-37.2021.8.26.0000