HC 663153 - DECISAO

HC 663153 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão de instrução deficiente, especialmente pela ausência de cópia da decisão do juízo a quo, aliado ao entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se presta à dilação probatória.

Parties
Impetrante: Ivandro de Souza Maciel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Instrução Probatória, Retificação De Guia De Recolhimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Instrução Probatória Retificação De Guia De Recolhimento

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Parties

Ivandro de Souza Maciel

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Caxias do Sul/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico deve ser equiparado a hediondo para fins de cálculo da fração temporal para livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída
  3. 3 Se a falta de cópia de peça essencial constitui motivo para não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão de instrução deficiente, especialmente pela ausência de cópia da decisão do juízo a quo, aliado ao entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se presta à dilação probatória.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.