HC 628948 - DECISAO

HC 628948 - DECISAO

O Tribunal Regional exigiu exame criminológico sem especificar fatos concretos que justificassem a conclusão de que o paciente seria perigoso; diante da ausência de fundamentação e considerando que o exame não é requisito obrigatório nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência consolidada, reconheceu-se a ilegalidade da exigência e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: GUILHERME TOLENTINO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF

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Parties

GUILHERME TOLENTINO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para concessão do livramento condicional
  2. 2 fundamentação exigida para determinação de exame pericial pela instância revisora
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei nº 10.792/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional exigiu exame criminológico sem especificar fatos concretos que justificassem a conclusão de que o paciente seria perigoso; diante da ausência de fundamentação e considerando que o exame não é requisito obrigatório nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência consolidada, reconheceu-se a ilegalidade da exigência e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0004026-65.2020.8.26.0026
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que havia concedido o livramento condicional a GUILHERME TOLENTINO PEREIRA