REsp 1459036 - DECISAO

REsp 1459036 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que estavam presentes os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional: o lapso temporal exigido e atestado de bom comportamento carcerário; não houve demonstração, pelo magistrado singular ou pelo Ministério Público, de elementos concretos que justificassem o indeferimento do benefício, e a mera longividade da pena não autoriza sua negativa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Marcelo de Oliveira Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Fundamentação Concreta
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Fundamentação Concreta

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Marcelo de Oliveira Peres

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para demonstrar o requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Se o magistrado pode indeferir o livramento condicional apesar do atestado quando existirem elementos concretos que demonstrem ausência de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e art. 83, inciso III, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que estavam presentes os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional: o lapso temporal exigido e atestado de bom comportamento carcerário; não houve demonstração, pelo magistrado singular ou pelo Ministério Público, de elementos concretos que justificassem o indeferimento do benefício, e a mera longividade da pena não autoriza sua negativa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.