HC 637469 - DECISAO

HC 637469 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o requisito objetivo para o livramento condicional estava cumprido, o atestado de bom comportamento carcerário foi apresentado e a única falta grave apontada ocorreu há mais de 12 meses, devendo ser desconsiderada segundo a redação do art. 83, III, b, do CP (Lei 13.964/2019), de modo que o paciente preenche o requisito subjetivo e faz jus ao livramento condicional.

Parties
Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0015551-06.2020.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Concedo o habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Laudo Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Art. 83 Do Código Penal, Lei 13.964/2019
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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0015551-06.2020.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se falta grave antiga impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 se o juiz está vinculado ao laudo criminológico
  3. 3 interpretação dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o requisito objetivo para o livramento condicional estava cumprido, o atestado de bom comportamento carcerário foi apresentado e a única falta grave apontada ocorreu há mais de 12 meses, devendo ser desconsiderada segundo a redação do art. 83, III, b, do CP (Lei 13.964/2019), de modo que o paciente preenche o requisito subjetivo e faz jus ao livramento condicional.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Deferir o livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se.