HC 663831 - DECISAO

HC 663831 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, à luz dos elementos do caso, inclusive a fuga/recaptura em 23/10/2019, houve infração disciplinar grave recente que evidencia ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução, e o atestado carcerário não vincula o Judiciário; assim, o paciente não demonstrou preencher as condições para o livramento condicional.

Parties
Paciente: EVERTON CESAR DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado Liminarmente
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Bom Comportamento, Direito Ao Esquecimento, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Bom Comportamento Direito Ao Esquecimento Lei N. 13.964/2019

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Parties

EVERTON CESAR DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o atestado/caracterização administrativa de bom comportamento vincula o juiz na concessão do benefício
  3. 3 Qual o alcance do requisito objetivo de não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses e sua relação com o requisito subjetivo do bom comportamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, à luz dos elementos do caso, inclusive a fuga/recaptura em 23/10/2019, houve infração disciplinar grave recente que evidencia ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução, e o atestado carcerário não vincula o Judiciário; assim, o paciente não demonstrou preencher as condições para o livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.