HC 648367 - DECISAO

HC 648367 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque dos autos constava que o paciente atingiu o tempo necessário para o livramento condicional e possuía atestado de bom comportamento carcerário sem notícias de faltas disciplinares graves, preenchendo assim o requisito subjetivo, e porque a lei não impõe passagem obrigatória pelo regime semiaberto; com base em jurisprudência desta Corte, impôs-se a concessão do benefício.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para deferir o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto para obtenção do livramento condicional
  3. 3 fundamentação adequada da decisão judicial e aplicação do in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque dos autos constava que o paciente atingiu o tempo necessário para o livramento condicional e possuía atestado de bom comportamento carcerário sem notícias de faltas disciplinares graves, preenchendo assim o requisito subjetivo, e porque a lei não impõe passagem obrigatória pelo regime semiaberto; com base em jurisprudência desta Corte, impôs-se a concessão do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para deferir o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se.