HC 644175 - DECISAO

HC 644175 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a última falta disciplinar apontada ocorreu há mais de 12 meses e foi reabilitada, de modo que tal falta não poderia, por si só, fundamentar o indeferimento do livramento condicional; determinou-se que o Juízo das Execuções reexamine o pedido estritamente nos termos do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: Edelson Gonçalves Santos; Opositor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisitos Subjetivos, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal
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Parties

Edelson Gonçalves Santos

Paciente

Ministério Público

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal em face do art. 197 da LEP
  2. 2 possibilidade de indeferimento de livramento condicional por faltas disciplinares
  3. 3 interpretação do art. 83, III, do Código Penal quanto ao lapso de 12 meses

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a última falta disciplinar apontada ocorreu há mais de 12 meses e foi reabilitada, de modo que tal falta não poderia, por si só, fundamentar o indeferimento do livramento condicional; determinou-se que o Juízo das Execuções reexamine o pedido estritamente nos termos do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda a novo exame do pedido de livramento condicional, nos termos do art. 83 do Código Penal.
  • Comunique-se.