HC 663281 - DECISAO

HC 663281 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o cometimento de nova infração penal no curso do livramento condicional deve ser tratado segundo as regras próprias do benefício (arts. 83-90 do CP e arts.131-146 da LEP) e, por isso, não configura falta grave apurável mediante audiência de justificação nem comporta seus consectários disciplinares; restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que manteve a suspensão do livramento condicional e afastou anotação de falta grave.

Parties
Paciente: Bruno Ferreira Santos; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Recorrente/partei: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão das Neves/MG, manter a suspensão do livramento condicional e afastar a anotação de cometimento de falta grave e seus consectários.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação De Benefício, Audiencia De Justificação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação De Benefício Audiencia De Justificação

Case Brief

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Parties

Bruno Ferreira Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público estadual

Recorrente/partei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se aplicam as regras próprias do livramento condicional (arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP) em detrimento dos consectários da falta grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o cometimento de nova infração penal no curso do livramento condicional deve ser tratado segundo as regras próprias do benefício (arts. 83-90 do CP e arts.131-146 da LEP) e, por isso, não configura falta grave apurável mediante audiência de justificação nem comporta seus consectários disciplinares; restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que manteve a suspensão do livramento condicional e afastou anotação de falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão das Neves/MG, manter a suspensão do livramento condicional e afastar a anotação de cometimento de falta grave e seus consectários.

Orders

  • Conceder liminar e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão das Neves/MG (Processo n. 0115608-23.2016.8.13.0301)
  • Manter a suspensão do livramento condicional do paciente