HC 663763 - DECISAO

HC 663763 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, em razão de histórico de mau comportamento carcerário e de dez faltas graves, cuja última, em 22/8/2016, não estava reabilitada, e a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCELO GARCIA PERILLO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (nega Seguimento Ao Habeas Corpus)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo (art. 83 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo (art. 83 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MARCELO GARCIA PERILLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (nega Seguimento Ao Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, em razão de histórico de mau comportamento carcerário e de dez faltas graves, cuja última, em 22/8/2016, não estava reabilitada, e a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.