HC 654062 - DECISAO

HC 654062 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves praticadas durante a execução (fuga em 10/1/2019), decisão cuja fundamentação foi considerada idônea; a alínea b do art. 83 (ausência de falta grave nos últimos 12 meses) é requisito objetivo que não afasta a necessidade de verificação do bom comportamento durante toda a execução (alínea a), o Código Penitenciário não pode sobrepor-se ao Código Penal quanto à avaliação do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUZIANO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Súmula 441/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUZIANO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 alcance temporal da valoração de falta grave após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves praticadas durante a execução (fuga em 10/1/2019), decisão cuja fundamentação foi considerada idônea; a alínea b do art. 83 (ausência de falta grave nos últimos 12 meses) é requisito objetivo que não afasta a necessidade de verificação do bom comportamento durante toda a execução (alínea a), o Código Penitenciário não pode sobrepor-se ao Código Penal quanto à avaliação do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.