HC 664377 - DECISAO

HC 664377 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ausência de notícia sobre a interposição de agravo em execução e da necessidade de verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, se há constrangimento ilegal em desfavor do paciente, ressalvando-se a pendência de julgamento de agravo em execução na origem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MOURA TORRES; Órgão Julgador / Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução, Flagrante Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
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Parties

ALESSANDRO MOURA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus para substituir agravo em execução ou outro recurso próprio nas hipóteses em análise?
  2. 2 Pode o Juízo das Execuções Condicionar o livramento condicional à realização de exame criminológico sem fundamentação suficiente?
  3. 3 Havia flagrante constrangimento ilegal que justificasse concessão de ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ausência de notícia sobre a interposição de agravo em execução e da necessidade de verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, se há constrangimento ilegal em desfavor do paciente, ressalvando-se a pendência de julgamento de agravo em execução na origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência.