HC 653830 - DECISAO

HC 653830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para afastar os consectários legais decorrentes da prática de falta grave, diante do entendimento de que a prática de novo crime durante o livramento condicional possui regime normativo próprio nos arts. 83-90 do CP e 131-146 da LEP e não deve ser tratada como falta disciplinar grave com os efeitos previstos na LEP.

Parties
Paciente: ADENILSON VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar os consectários legais decorrentes da prática de falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Regressão De Regime, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

ADENILSON VIANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime durante o livramento condicional enseja os consectários legais de falta disciplinar grave (perda de dias remidos e regressão de regime) ou se possui regras próprias previstas nos arts. 83-90 do Código Penal e arts. 131-146 da Lei de Execução Penal.

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para afastar os consectários legais decorrentes da prática de falta grave, diante do entendimento de que a prática de novo crime durante o livramento condicional possui regime normativo próprio nos arts. 83-90 do CP e 131-146 da LEP e não deve ser tratada como falta disciplinar grave com os efeitos previstos na LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar os consectários legais decorrentes da prática de falta grave.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para afastar os consectários legais decorrentes da prática de falta grave (Exec. n. 1018432-36.2020.8.26.0071).
  • Publique-se.