HC 661535 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estava preenchido o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, diante da ocorrência de falta disciplinar grave relativamente recente (mesmo que reabilitada) e de resultado desfavorável no exame criminológico, não havendo limitação temporal para considerar o histórico de infrações durante a execução penal.
- Parties
- Agravante: IVAN CAMARGO MOTTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
IVAN CAMARGO MOTTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
- 2 Existência de limite temporal para aferição do requisito subjetivo
- 3 Efeito de falta disciplinar grave mesmo que reabilitada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estava preenchido o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, diante da ocorrência de falta disciplinar grave relativamente recente (mesmo que reabilitada) e de resultado desfavorável no exame criminológico, não havendo limitação temporal para considerar o histórico de infrações durante a execução penal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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