HC 658112 - DECISAO

HC 658112 - DECISAO

Houve fundamentação idônea das instâncias ordinárias para indeferir o livramento condicional, pois a apenada cometeu faltas disciplinares graves durante a execução da pena (duas faltas, a última em 30/01/2020), o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; ademais, a norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não impede que o juiz valorize faltas ocorridas há mais de 12 meses ao apreciar o mérito do pedido, razão por que o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Parties
Paciente: DANUBIA DE SOUZA RANGEL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do pedido e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Comportamento Carcerário, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Pandemia (covid 19)
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Comportamento Carcerário Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANUBIA DE SOUZA RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares praticadas durante a execução da pena
  2. 2 Interpretação do art. 83, inciso III, e parágrafo único, do Código Penal (incluindo a alínea b introduzida pela Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Abrangência temporal da avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea das instâncias ordinárias para indeferir o livramento condicional, pois a apenada cometeu faltas disciplinares graves durante a execução da pena (duas faltas, a última em 30/01/2020), o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; ademais, a norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não impede que o juiz valorize faltas ocorridas há mais de 12 meses ao apreciar o mérito do pedido, razão por que o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do pedido e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.