HC 663153 - DECISAO

HC 663153 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que não há constrangimento ilegal, pois o art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006 estabelece expressamente a necessidade do cumprimento de 2/3 da pena para os delitos ali previstos, incluindo o art.35 (associação para o tráfico), e tal previsão especial deve prevalecer sobre o art.83 do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Ivandro de Souza Maciel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Requisito Objetivo, Princípio Da Especialidade, Fração De 2/3
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Requisito Objetivo Princípio Da Especialidade Fração De 2/3

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Parties

Ivandro de Souza Maciel

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Caxias do Sul/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/3 prevista no art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006 ao crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Compatibilidade entre art.44 da Lei 11.343/2006 e art.83 do Código Penal; prevalência da norma especial
  3. 3 Presença ou não de constrangimento ilegal que justifique concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que não há constrangimento ilegal, pois o art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006 estabelece expressamente a necessidade do cumprimento de 2/3 da pena para os delitos ali previstos, incluindo o art.35 (associação para o tráfico), e tal previsão especial deve prevalecer sobre o art.83 do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 55/56.
  • Writ indeferido liminarmente.