HC 644993 - DECISAO

HC 644993 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; a via do habeas corpus é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu o livramento condicional em razão da prática de falta disciplinar grave relativamente recente, o que afasta o requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, nego seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE FONTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

FELIPE FONTINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para concessão do livramento condicional diante da prática de falta grave
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e concessão liminar antes da ciência do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; a via do habeas corpus é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu o livramento condicional em razão da prática de falta disciplinar grave relativamente recente, o que afasta o requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, nego seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.