HC 664116 - DECISAO

HC 664116 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão, de ofício, da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente ao considerar não preenchido o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, em razão da prática de falta disciplinar grave (incitação ao tumulto), entendimento congruente com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se nega seguimento ao writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON DE CARVALHO MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MAICON DE CARVALHO MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão, de ofício, da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente ao considerar não preenchido o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, em razão da prática de falta disciplinar grave (incitação ao tumulto), entendimento congruente com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se nega seguimento ao writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.