HC 652853 - DECISAO

HC 652853 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo das execuções, com base em fatos concretos — histórico de três faltas graves (fugas) totalizando 38 dias e existência de dois PADs pendentes — demonstraram fundado motivo para considerar não preenchido, por ora, o requisito subjetivo previsto nos arts. 112 da LEP e 83, III, do CP, autorizando a postergação/indeferimento do livramento condicional sem configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOAO ADIR DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Atestado De Boa Conduta Carcerária Progressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)

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Parties

JOAO ADIR DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo indeferir ou postergar a análise do livramento condicional apesar de atestado de boa conduta em razão de faltas graves ou PADs pendentes?
  2. 2 O bom comportamento carcerário deve ser aferido apenas no momento da concessão ou ao longo da execução da pena?
  3. 3 A negativa do benefício por fatos já sancionados configura bis in idem?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo das execuções, com base em fatos concretos — histórico de três faltas graves (fugas) totalizando 38 dias e existência de dois PADs pendentes — demonstraram fundado motivo para considerar não preenchido, por ora, o requisito subjetivo previsto nos arts. 112 da LEP e 83, III, do CP, autorizando a postergação/indeferimento do livramento condicional sem configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se