HC 653116 - DECISAO

HC 653116 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a ausência do requisito subjetivo, com base no histórico prisional conturbado do paciente, registros de faltas disciplinares e prática de novo delito durante cumprimento de pena em regime aberto, evidenciando falta de mérito para o benefício; não se constatou ilegalidade flagrante e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou a decisão recorrida.

Parties
Paciente: CLAUDIO LUIZ CAISSETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, denego a ordem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO LUIZ CAISSETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional mesmo com atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a ausência do requisito subjetivo, com base no histórico prisional conturbado do paciente, registros de faltas disciplinares e prática de novo delito durante cumprimento de pena em regime aberto, evidenciando falta de mérito para o benefício; não se constatou ilegalidade flagrante e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou a decisão recorrida.

Court Disposition

Ante o exposto, denego a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se