HC 659691 - DECISAO

HC 659691 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal nas decisões ordinárias que reconheceram reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum; à luz do entendimento do STF (HC 118.533/MS) e da readequação do STJ (Tema 600), o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda, portanto deve ser afastada a reincidência específica e determinada a retificação do cálculo da pena para constar a fração de 2/3 para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: GILMAR SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado e determinar a retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional (fração de 2/3).
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Hediondez, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Hediondez Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) é equiparado a crime hediondo para fins de vedação ao livramento condicional
  2. 2 Se é possível reconhecer reincidência específica entre condenação por tráfico privilegiado e condenação por tráfico comum (art. 33, caput)
  3. 3 Se cabe habeas corpus quando há recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal nas decisões ordinárias que reconheceram reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum; à luz do entendimento do STF (HC 118.533/MS) e da readequação do STJ (Tema 600), o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda, portanto deve ser afastada a reincidência específica e determinada a retificação do cálculo da pena para constar a fração de 2/3 para fins de livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado e determinar a retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional (fração de 2/3).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado e determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para que conste a fração 2/3 para fins de livramento condicional.