HC 664578 - DECISAO

HC 664578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em razão de prática recente de falta disciplinar grave e histórico prisional desfavorável; além disso, o manejo do habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ARMANDO MACIEL NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Nego Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Faltas Disciplinares Graves, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Súmulas Do STJ (441, 439)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Faltas Disciplinares Graves Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico +1 more

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Parties

ARMANDO MACIEL NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Nego Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal
  3. 3 relevância de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em razão de prática recente de falta disciplinar grave e histórico prisional desfavorável; além disso, o manejo do habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.