HC 649000 - ACORDAO

HC 649000 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) não seja hediondo, o parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional aos crimes abrangidos pelos arts. 34 a 37, de modo que a norma especial prevalece sobre o art. 83 do Código Penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Especialidade, Crime Hediondo, Lei 11.343/2006, Art. 44, Parágrafo Único
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Princípio Da Especialidade Crime Hediondo Lei 11.343/2006 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)?
  2. 2 O crime de associação para o tráfico tem natureza de crime hediondo ou equiparado pela Lei n. 8.072/1990?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) não seja hediondo, o parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional aos crimes abrangidos pelos arts. 34 a 37, de modo que a norma especial prevalece sobre o art. 83 do Código Penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.