HC 664839 - DECISAO

HC 664839 - DECISAO

O relator concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado ao verificar a prática de faltas disciplinares graves (quatro evasões, sendo a última com nove meses foragido), o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório substituindo recurso próprio, motivo pelo qual foi negado seguimento ao writ.

Parties
Paciente: LE ANDRO JESUS DE OLIVEIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento (relator)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LE ANDRO JESUS DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valor probatório de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado ao verificar a prática de faltas disciplinares graves (quatro evasões, sendo a última com nove meses foragido), o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório substituindo recurso próprio, motivo pelo qual foi negado seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.