HC 664048 - DECISAO

HC 664048 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinariamente inadmissível e não se constatou flagrante ilegalidade. A Corte de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em especial por falta disciplinar grave recente e pelo histórico...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WALYSON AUGUSTO DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Por Salto, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão Por Salto Falta Grave Requisito Subjetivo +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALYSON AUGUSTO DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional sem passagem por regime intermediário
  3. 3 efeito de faltas graves sobre o requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinariamente inadmissível e não se constatou flagrante ilegalidade. A Corte de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em especial por falta disciplinar grave recente e pelo histórico prisional do paciente; o magistrado da execução tem discrição para avaliar tais elementos e não está obrigado a simplesmente homologar atestados administrativos de boa conduta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.