HC 611211 - DECISAO

HC 611211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; ademais, o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em razão da...

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Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas graves e aplicação do requisito temporal de 12 meses do art.83 III b do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; ademais, o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em razão da gravidade dos delitos, do elevado saldo remanescente de pena e da prática de duas fugas pelo paciente, circunstâncias que legitimam a decisão judicial de negar o livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.