HC 648372 - DECISAO

HC 648372 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento do livramento condicional baseou-se em fundamentação inidônea (exigência de prévia passagem por regime intermediário e gravidade abstrata do delito), sendo verificados nos autos o preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal) e subjetivo (atestado de bom comportamento), de modo que o Juízo de Execução deve providenciar o livramento condicional do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Idônea, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Idônea Requisitos Objetivo E Subjetivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a prévia passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional
  3. 3 Se o habeas corpus substitui recurso próprio e quando se admite ordem de ofício

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento do livramento condicional baseou-se em fundamentação inidônea (exigência de prévia passagem por regime intermediário e gravidade abstrata do delito), sendo verificados nos autos o preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal) e subjetivo (atestado de bom comportamento), de modo que o Juízo de Execução deve providenciar o livramento condicional do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução providencie o livramento condicional do paciente
  • Comunique-se