HC 664485 - DECISAO

HC 664485 - DECISAO

Concluiu-se que o indeferimento do livramento condicional baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem indicação de aspectos concretos da execução (tais como faltas disciplinares), o que contraria a jurisprudência do STJ que veda recusa do benefício apenas por esses motivos; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido considerando apenas elementos concretos da execução da pena (requisito subjetivo).

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em critérios abstratos (gravidade do delito e longa pena a cumprir)
  3. 3 valor probatório do exame criminológico e do atestado de bom comportamento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o indeferimento do livramento condicional baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem indicação de aspectos concretos da execução (tais como faltas disciplinares), o que contraria a jurisprudência do STJ que veda recusa do benefício apenas por esses motivos; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido considerando apenas elementos concretos da execução da pena (requisito subjetivo).

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional, com base apenas em elementos concretos da execução da pena (requisito subjetivo)