HC 656983 - DECISAO

HC 656983 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, especialmente porque o requisito objetivo do livramento condicional não estava preenchido (não cumprido o lapso de 2/3 exigido).

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE CARDOSO HENRIQUE GERALDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Objetivo E Subjetivo, Cálculo Do Lapso Temporal, Reincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Objetivo E Subjetivo Cálculo Do Lapso Temporal Reincidência +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE CARDOSO HENRIQUE GERALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 cálculo do tempo exigido para crimes hediondos e associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, especialmente porque o requisito objetivo do livramento condicional não estava preenchido (não cumprido o lapso de 2/3 exigido).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.