HC 643860 - DECISAO

HC 643860 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a motivação para indeferir o livramento condicional e a progressão de regime estava ancorada em fundamentos inidôneos — gravidade abstrata dos crimes, quantum de pena a cumprir e faltas disciplinares reabilitadas até 13/12/2019 — determinando-se que o Juízo das Execuções reavalie os pedidos desconsiderando tais elementos.

Parties
Paciente: ANTONIO PEREIRA FERNANDES FIGUEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Fundamentação Inidônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO PEREIRA FERNANDES FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos, o quantum de pena a cumprir e faltas disciplinares reabilitadas constituem fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional e a progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a motivação para indeferir o livramento condicional e a progressão de regime estava ancorada em fundamentos inidôneos — gravidade abstrata dos crimes, quantum de pena a cumprir e faltas disciplinares reabilitadas até 13/12/2019 — determinando-se que o Juízo das Execuções reavalie os pedidos desconsiderando tais elementos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reavalie os pleitos de livramento condicional e de progressão de regime, desconsiderando as faltas disciplinares reabilitadas até 13/12/2019, o quantum de pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos.
  • Publique-se. Intimem-se.