HC 635486 - DECISAO

HC 635486 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer o livramento condicional concedido pelo Juízo de Execução, em razão de jurisprudência do STJ segundo a qual o histórico prisional desfavorável não impede a concessão quando os fatos que o compõem ocorreram há mais de 12 meses da data do benefício, nos termos do art. 83, III, do Código Penal (redação dada pela Lei 13.964/2019).

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Benefício, Art. 145 Da Lei De Execução Penal, Presunção De Inocência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Suspensão Do Benefício Art. 145 Da Lei De Execução Penal Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do livramento condicional pelo suposto cometimento de novo crime durante o período de prova viola a presunção de inocência
  2. 2 Se o juiz da execução pode suspender o livramento condicional e determinar a prisão imediata do apenado nos termos do art. 145 da LEP independentemente da decretação de prisão preventiva na ação penal
  3. 3 Se o histórico prisional anterior impede a concessão do livramento condicional quando os fatos se deram há mais de 12 meses

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer o livramento condicional concedido pelo Juízo de Execução, em razão de jurisprudência do STJ segundo a qual o histórico prisional desfavorável não impede a concessão quando os fatos que o compõem ocorreram há mais de 12 meses da data do benefício, nos termos do art. 83, III, do Código Penal (redação dada pela Lei 13.964/2019).

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Restabelecer o livramento condicional ao paciente (decisão do Juízo de Execução de fl. 279).
  • Comunique-se.