HC 665369 - DECISAO

HC 665369 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional na prática de falta disciplinar grave e no histórico prisional do sentenciado, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega seguimento à impetração.

Parties
Paciente: WELBER MONTE GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Faltas Disciplinares Graves, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Penal Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Faltas Disciplinares Graves Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WELBER MONTE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 deferimento e cassação do livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal
  3. 3 eficácia do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional na prática de falta disciplinar grave e no histórico prisional do sentenciado, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega seguimento à impetração.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.