HC 664683 - DECISAO

HC 664683 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o exame criminológico, respaldado por perícia, considerou o paciente com resultado desfavorável e houve episódio de fuga/recaptura durante a execução da pena, fatos que evidenciam a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83 do CP (incluindo a avaliação introduzida pela Lei n. 13.964/2019); jurisprudência deste Tribunal Superior admite tais elementos como fundamento legítimo para negativa do benefício e reconhece que o atestado carcerário não vincula o julgador.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegatória)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Livramento Condicional, Comportamento Carcerário, Falta Grave, Direito Ao Esquecimento, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Comportamento Carcerário Falta Grave Direito Ao Esquecimento Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

LUCAS ALVES SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do livramento condicional (art. 83 do CP e alterações pela Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Se o atestado de bom comportamento expedido pela direção do estabelecimento prisional vincula o juiz
  3. 3 Se faltas disciplinares pretéritas e exame criminológico desfavorável podem fundamentar indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o exame criminológico, respaldado por perícia, considerou o paciente com resultado desfavorável e houve episódio de fuga/recaptura durante a execução da pena, fatos que evidenciam a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83 do CP (incluindo a avaliação introduzida pela Lei n. 13.964/2019); jurisprudência deste Tribunal Superior admite tais elementos como fundamento legítimo para negativa do benefício e reconhece que o atestado carcerário não vincula o julgador.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.